REsp 2221828 - ACORDAO

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Por expressa previsão legal e contratual e em atenção à jurisprudência desta Corte, a cobertura de IPA não abrange doenças, inclusive as classificadas como profissionais, ainda quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária; portanto não é possível equiparar doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de ativação da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Emerson Roberto Murro; Seguradora: Companhia de Seguros Previdência do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Cláusulas De Exclusão Contratual, Jurisprudência De Temas Repetitivos (tema 1112, Tema 1068)
Direito Civil Seguro De Vida Direito Previdenciário Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Equiparação a Acidente De Trabalho Cláusulas De Exclusão Contratual Jurisprudência De Temas Repetitivos (tema 1112, Tema 1068)

Case Brief

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Parties

Emerson Roberto Murro

Autor

Companhia de Seguros Previdência do Sul

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal em apólices de seguro de vida em grupo
  3. 3 Aplicabilidade da definição previdenciária de acidente de trabalho ao âmbito securitário

Ratio Decidendi

Por expressa previsão legal e contratual e em atenção à jurisprudência desta Corte, a cobertura de IPA não abrange doenças, inclusive as classificadas como profissionais, ainda quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária; portanto não é possível equiparar doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de ativação da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno