AREsp 3027118 - DECISAO

AREsp 3027118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e por ausência de demonstração inequívoca do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC e da Súmula 284/STF; adicionalmente, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, pelo que se impediu o conhecimento do recurso especial, sem ingresso no mérito.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Cobertura Securitária, Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Cobertura Securitária Correção Monetária E Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 757 do Código Civil quanto aos limites contratuais de cobertura
  2. 2 se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e por ausência de demonstração inequívoca do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC e da Súmula 284/STF; adicionalmente, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, pelo que se impediu o conhecimento do recurso especial, sem ingresso no mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.