EAREsp 2417554 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão impugnado analisou situação com cláusula contratual excluindo a cobertura de IPA para doença ocupacional, enquanto o paradigma reconheceu equiparação e condenou ao pagamento; divergência requer identidade ou semelhança fática, o que não se demonstrou, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DIONETE AZEVEDO QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente Do Trabalho, Cláusula De Exclusão Contratual, Súmula 568/stj
Direito Do Seguro Direito Processual Civil Direito Civil Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Equiparação a Acidente Do Trabalho Cláusula De Exclusão Contratual Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DIONETE AZEVEDO QUEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional (microtraumas/LES) pode ser equiparada a acidente pessoal para cobertura de IPA
  2. 2 Validade de cláusulas contratuais que excluem cobertura de IPA para doenças profissionais
  3. 3 Requisito de similitude fática para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão impugnado analisou situação com cláusula contratual excluindo a cobertura de IPA para doença ocupacional, enquanto o paradigma reconheceu equiparação e condenou ao pagamento; divergência requer identidade ou semelhança fática, o que não se demonstrou, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça