AREsp 2756892 - ACORDAO

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Por se tratar de contrato de seguro celebrado em contexto de consumo e de adesão, aplicou-se o dever de informação e o art. 423 do CC, interpretando-se cláusulas ambíguas em favor do segurado; reconheceu-se que, embora o autor mantenha autonomia para alguns atos da vida, a doença o retirou completamente de suas atividades profissionais e, dada sua idade, inviabiliza recolocação, de modo que exigir perda da existência independente é interpretação excessivamente restritiva; assim, a indenização securitária é devida e houve violação do dever de informação.

Parties
Agravante: JOÃO AMANCIO DE SOUZA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Doença, Dever De Informação, Indenização Securitária, Contrato De Adesão, Interpretação Em Favor Do Segurado, Danos Morais, Revaloração Da Prova E Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Invalidez Permanente Por Doença Dever De Informação Indenização Securitária Contrato De Adesão Interpretação Em Favor Do Segurado +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO AMANCIO DE SOUZA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização securitária por invalidez permanente total por doença
  2. 2 incidência do dever de informação em contrato de seguro de adesão
  3. 3 interpretação de cláusulas ambíguas em favor do aderente

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de seguro celebrado em contexto de consumo e de adesão, aplicou-se o dever de informação e o art. 423 do CC, interpretando-se cláusulas ambíguas em favor do segurado; reconheceu-se que, embora o autor mantenha autonomia para alguns atos da vida, a doença o retirou completamente de suas atividades profissionais e, dada sua idade, inviabiliza recolocação, de modo que exigir perda da existência independente é interpretação excessivamente restritiva; assim, a indenização securitária é devida e houve violação do dever de informação.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial