AREsp 2756892 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA DEVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização securitária em razão de invalidez permanente total por doença. 2. Reconhecida a relação de consumo entre as partes e considerando que o contrato de seguro firmado é de adesão, deve ser observado o disposto no art. 423 do CC (quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente) e o dever de informação. 3. Hipótese em que o autor, apesar de não estar completamente incapaz para todo e qualquer ato da vida (ausência de existência independente), a doença acometida pelo autor o retirou completamente das suas atividades profissionais e dada sua avançada idade, não é viável sua recolocação profissional. Exigir que a invalidez seja completa para todos e quaisquer atos da vida viola o princípio da boa-fé contratual e a legislação consumerista, devendo os contratos de seguro ser interpretados em favor do segurado. 4. A liberdade de escolha do consumidor, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do CDC, depende da correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo. 5. O dever de informar decorre do respeito aos direitos básicos expressamente disposto no CDC, o qual prevê, como essencial, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (inciso III do art. 6º). 6. Violação do dever de informação caracterizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOÃO AMANCIO DE SOUZA contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 401): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 313): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA (IPD/IFPD) - DEFINIÇÃO PRÓPRIA - ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe a parte impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, devendo demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita. Nos termos da Circular Susep nº 302, de 19 de setembro de 2005, a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. Considerando que a doença que acomete o autor não comprometeu, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas, ausente está a condição para receber a indenização securitária por invalidez permanente total por doença. V. V. O contrato de seguro deve ser interpretado segundo o princípio geral da função social e específico da boa-fé estrita. A contraprestação de seguro por incapacidade para o trabalho é devida mesmo se a invalidez for limitada à atividade desempenhada pelo segurado, se não for possível a reabilitação. A negativa de cobertura securitária, sem outras repercussões, não gera danos morais indenizáveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.333246-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024). Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, o agravante alega a não incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso dos autos. Aduz, em síntese, que "o acordão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se deu como se o seguro em questão fosse por invalidez funcional permanente total por doença (IFDP), o que não é o caso dos autos. Na apólice contratada pelo recorrente consta a cobertura securitária por invalidez permanente total por doença (IPD). Assim, na época da contratação (ocorrida na data de 21/12/1999, conforme apólice de Nº 7 - Pág. 7 estava em vigor a Circular SUSEP nº 17, de 17 de julho de 1992, a qual elencava como risco coberto aquela situação em que o segurado, em virtude de uma doença, apresentasse quadro clínico de invalidez para toda e qualquer atividade laborativa que lhe pudesse gerar renda. Nada era mencionado a respeito da necessidade de que o segurado perdesse as suas relações autonômicas para que pudesse fazer jus ao seguro" (fl. 410). Sustenta, outrossim, que "não foi condicionado o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado. O recorrente laborava como motorista de ônibus e foi realizada no processo perícia médica que atestou a incapacidade total e permanente para a realização da atividade laboral, seja para a função de motorista ou qualquer outra" (fl. 411). Pugna, por fim, pelo direito a indenização por danos morais. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 416-423. É, no essencial, o relatório. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA DEVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização securitária em razão de invalidez permanente total por doença. 2. Reconhecida a relação de consumo entre as partes e considerando que o contrato de seguro firmado é de adesão, deve ser observado o disposto no art. 423 do CC (quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente) e o dever de informação. 3. Hipótese em que o autor, apesar de não estar completamente incapaz para todo e qualquer ato da vida (ausência de existência independente), a doença acometida pelo autor o retirou completamente das suas atividades profissionais e dada sua avançada idade, não é viável sua recolocação profissional. Exigir que a invalidez seja completa para todos e quaisquer atos da vida viola o princípio da boa-fé contratual e a legislação consumerista, devendo os contratos de seguro ser interpretados em favor do segurado. 4. A liberdade de escolha do consumidor, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do CDC, depende da correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo. 5. O dever de informar decorre do respeito aos direitos básicos expressamente disposto no CDC, o qual prevê, como essencial, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (inciso III do art. 6º). 6. Violação do dever de informação caracterizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A irresignação merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a revaloração de fatos e provas admitidos e expressos no acórdão recorrido, quando bastantes para a solução da lide, não se confunde com reexame de conjunto fático-probatório, sendo, sim, uma adequação do enquadramento jurídico. O caso concreto insere-se nessa excepcional possibilidade de revaloração da prova no bojo do recurso especial. Desse modo, a pretensão recursal em debate não exige reexame de fatos e provas, tampouco requer interpretação de cláusulas contratuais, para que a controvérsia seja apreciada no âmbito desta Corte, pois os incontestes elementos fático-probatórios descritos pelas instâncias ordinárias são suficientes para a análise recursal sob a perspectiva da legislação de regência e da jurisprudência. Nesse sentido, cito o precedente: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATAÇÃO ASSINADA, PESSOALMENTE, POR EMPREGADA/CUIDADORA EM FAVOR DO PACIENTE/EMPREGADOR, POR OCASIÃO DO ACOMPANHAMENTO NA SUA INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL INVALIDANTE. MANIFESTAÇÃO INEXATA DE VONTADE. EMPREGADA ATUANDO EM FAVOR DO EMPREGADOR/CONTRATANTE. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO HOSPITAL. INDUÇÃO DA EMPREGADA/CUIDADORA A ERRO. POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO EM MATÉRIA DE DEFESA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. .. 3. A questão comporta revaloração da prova, para se atribuir devida qualificação jurídica a fato incontroverso reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.969.648/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022. .. 16. Recurso especial provido. (REsp n. 1.908.549/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Desse modo, afasto a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Passo ao exame do mérito do recurso especial. Cuida-se na origem de ação de indenização por perdas e danos ajuizada pelo ora recorrente contra o Banco do Brasil. Extrai-se dos fatos narrados pelas instâncias ordinárias que o autor firmou, em 21 de dezembro de 1999, um contrato de seguro com a instituição financeira requerida, em que previa, entre outros, indenização permanente total por doença - IPD. Em 2002, o autor apresentou diversos distúrbios neurológicos que o impediram de trabalhar como motorista de ônibus e em 2004, o autor foi diagnosticado com câncer de próstata e teve concedida pelo INSS a sua aposentadoria por invalidez. Diante de tal fato, procurou o agravado para receber o prêmio do seguro por invalidez permanente, no valor de R$ 9.573,07 (nove mil quinhentos e setenta e três reais e sete centavos), todavia foi surpreendido com a negativa do pagamento do prêmio. Em 2006, o Banco do Brasil rescindiu unilateralmente o contrato de seguro, o que ocasionou o ajuizamento da ação requerendo o pagamento do prêmio de seguro por invalidez, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais pela quebra unilateral do contrato. Em primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada totalmente procedente, condenando o Banco do Brasil ao pagamento da indenização securitária e danos morais pelo constrangimento sofrido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Interposto recurso de apelação por ambas as partes, o TJMG, por maioria, julgou prejudicado o recurso do autor e deu provimento ao recurso da seguradora por entender que "a doença que acomete o autor não comprometeu, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas, ausente está a condição para receber a indenização securitária por invalidez permanente total por doença" (fl. 313). Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 318-324): Pois bem. Trata-se de questão incontroversa que o autor, aqui apelante adesivo, figura como beneficiário da apólice de seguro nº 000009634 e certificado nº 0010843396 firmada com o réu em 21 de dezembro de 1999. Ainda, observa-se que o autor aduz que após a constatação de problemas de saúde foi aposentado por invalidez junto ao INSS, pleiteando o recebimento do capital segurado referente ao IPD (Invalidez Permanente por Doença). .. Diante disso, a antecipação da garantia básica em casos de doenças extremamente graves, crônicas e irreversíveis, ou seja, para casos bem específicos tidos como realmente incuráveis, e que incapacite o segurado de exercer a sua vida de forma independente. .. Com efeito, extrai-se que a cobertura por Invalidez Permanente por Doença (IFPD ou IPD) não se confunde e não tem correlação com eventual invalidez profissional do segurado, tratando-se de duas espécies distintas de coberturas. .. Estabelecidas tais premissas, no caso concreto, observa-se que o perito judicial constatou que o autor iniciou quadro neurológico em 2002 e que ainda apresenta sintomas relacionados e mantém uso de medicação par controle (cód. 26). O expert consignou ainda que o autor possuía a ocupação de motorista de transporte coletivo e que eventual crise poderia desencadear um acidente transito, ficando estabelecida a incapacidade para o trabalho. O profissional acrescentou, ainda, que o autor foi acometido por uma neoplasia maligna de próstata, cujo tratamento foi bem-sucedido, não havendo indícios de limitações a vida cotidiana como sequela única e exclusiva da doença neoplásica. Por fim, o perito judicial expressamente consignou que o autor mantém autonomia para a execução de muitas tarefas, não necessitando de cuidados para atividades como tomar banho, se alimentar, ou manter a higiene pessoal. .. Conclui-se, portanto, que a doença que acomete o autor não comprometeu, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas, de modo que ausente está a condição para receber a indenização securitária por Invalidez Permanente Total. .. Pelo exposto, uma vez que a indenização pleiteada refere-se a risco não coberto pelo contrato de seguro, não há que se falar em pagamento de indenização securitária, tampouco indenização por danos morais, impondo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e, via de consequência, julgar prejudicado o recurso adesivo. A Desembargadora Evangelina Castilho Duarte apresentou voto divergente por entender que, à luz da prova dos autos, é "impossível adotar-se a restrição interpretativa, no sentido de se exigir a ausência de existência independente, porquanto as características do Apelante adesivo e da sua moléstia não permitem sua recolocação profissional, impondo-se reconhecer que há incapacidade permanente e total". In verbis (fls. 325-327): É incontroversa a celebração de contrato de seguro, sendo o Apelante adesivo o segurado, e havendo previsão de pagamento de indenização por incapacidade funcional total por doença no total de R$9.573,07, f. 07 do doc. 05. O Apelante principal sustenta que o exame pericial constatou que o Apelante adesivo não está inválido, o que afasta sua obrigação ao pagamento pleiteado. Contudo, o Apelante adesivo teve reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez a ser paga pelo INSS, conforme f. 10 do doc. 06. E mais, a perícia atestou que o Apelante adesivo não possui mais condições de desempenhar as atividades laborais que antes exercia: .. Ressalte-se que o Apelante adesivo atuou como motorista, motivo pelo qual é patente a impossibilidade de permanecer trabalhando, considerando a patologia neurológica verificada: .. Ora, se o laudo pericial em doc. 26 indica a incapacidade do Apelante adesivo para o trabalho que exercia, não pode a Seguradora esquivar-se do pagamento da indenização contratada, sob a simples alegação de que deveria estar comprovada a incapacidade para a existência independente. De fato, a concessão de benefícios previdenciários não vincula a Seguradora ao pagamento de indenizações, por serem relações distintas, fundadas em premissas diversas. Porém, no caso concreto, está evidenciado que o Apelante adesivo não tem capacidade laborativa para a atividade que desempenhava, em razão da patologia neurológica que o acometeu, como atestado pelo laudo pericial. Conclui-se, pois, que a incapacidade do Apelante adesivo para a atividade que desempenhava está comprovada, impondo-se considerar que, dada sua avançada idade, não é viável sua recolocação profissional. Os contratos de seguro devem ser interpretados de forma favorável ao segurado, por aplicação do princípio da boa-fé contratual, vez que são contratos de adesão, firmados entre estipulante e Seguradora, sem participação do segurado, estando demonstrado que o Apelante adesivo enquadra-se na hipótese de concessão da contraprestação. .. Impossível adotar-se a restrição interpretativa, no sentido de se exigir a ausência de existência independente, porquanto as características do Apelante adesivo e da sua moléstia não permitem sua recolocação profissional, impondo-se reconhecer que há incapacidade permanente e total. Assim, o Apelante adesivo tem o direito ao recebimento da indenização securitária prevista na apólice. Entendo que deve prevalecer o voto vencido. Incialmente, esclareço que o caso dos autos rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes enquadram-se nas definições dos arts. 2º e 3º. Reconhecida a relação de consumo entre as partes e considerando que o contrato de seguro firmado entre as partes é de adesão, deve ser observado o disposto no art. 423 do CC (quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente) e o dever de informação. É incontroverso nos autos que houve a celebração de um contrato de seguro com previsão para pagamento de indenização por incapacidade funcional total por doença no valor de R$ 9.573,07 (fl. 325). Do mesmo modo, resta comprovada por laudo pericial a incapacidade laboral do autor. Logo, apesar de o autor não estar completamente incapaz (ausência de existência independente), a doença acometida pelo autor o retirou completamente das suas atividades profissionais e, dada sua avançada idade, não é viável sua recolocação profissional. Exigir que a invalidez seja completa para todos e quaisquer atos da vida viola o princípio da boa-fé contratual e a legislação consumerista, devendo os contratos de seguro ser interpretados em favor do segurado. Assim, in casu, há de se reconhecer que a incapacidade do autor é permanente e total, sendo devida a indenização securitária. Ademais, a liberdade de escolha do consumidor, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do CDC, depende da correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo. O dever de informar também decorre do respeito aos direitos básicos expressamente disposto no Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, como essencial, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (inciso III do art. 6º). A autodeterminação do consumidor é indissociável da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Assim, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se é falsa, inexistente ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus pró-ativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor). O direito à informação confere ao consumidor: U ma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Diante disso, o comando do art. 6º, III, do CDC, somente estará sendo efetivamente cumprido quando a informação for prestada ao consumidor de forma adequada, assim entendida como aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia. (REsp n. 1.144.840/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 11/4/2012.) No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. "SEGURO DE VIDA MULHER" COM COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER EM GERAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA SEGURADORA, COM RESTRIÇÃO À COBERTURA, SEM CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. 1. Controvérsia: situação na qual a seguradora renovou o contrato de adesão e procedeu à alteração unilateral da cláusula indenizatória para diagnóstico de câncer sem informar previamente à segurada acerca das novas restrições de cobertura contratual e, sobrevindo o sinistro previsto na apólice inicial, a fornecedora recusou-se a indenizar a consumidora nos termos da apólice inicialmente contratada, impondo as novas condições não apresentadas à consumidora. 2. A revaloração de fatos e provas admitidos e expressos no acórdão de origem, quando bastantes para a solução da lide, não se confunde com reexame de conjunto fático-probatório, sendo, sim, uma adequação do enquadramento jurídico da controvérsia. Precedentes. 3. A liberdade de escolha do consumidor, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do CDC, depende da correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo. 4. O dever de informar decorre do respeito aos direitos básicos expressamente disposto no CDC, o qual prevê, como essencial, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (inciso III do art. 6º). 5. "A alteração unilateral do contrato de seguro, vigente por muitos anos sem nenhuma notificação ao contratante, é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva" (AgRg no REsp n. 1.183.169/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/12/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.172.591/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Forçoso concluir que o contrato de seguro, ao prever indenização permanente total por doença - IPD sem esclarecer que o recebimento do prêmio estava condicionado a invalidez permanente para qualquer ato da vida (ausência de existência independente), viola o dever de informação. Por fim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, no caso dos autos, a rescisão injustificada e abusiva do seguro de vida, após décadas em que o contrato vinha sendo cumprido de maneira ininterrupta, configura situação que não pode ser encarada como um mero descumprimento contratual ou aborrecimento do cotidiano (fl. 235). Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus da sucumbência. É como penso. É como voto.