AREsp 2799908 - DECISAO

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Verificada a ausência, no laudo pericial, de perda da existência independente do segurado e estando o acórdão de origem em desacordo com o entendimento consolidado no Tema 1068 do STJ que reputa lícita a cláusula que condiciona a indenização por IFPD à perda da existência independente, a revisão do acórdão é cabível. Assim, deve ser dada prevalência à interpretação contratual e à prova pericial que afasta a cobertura por doença e por acidente, julgando-se improcedente a ação e invertendo-se os ônus de sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: Mapfre Vida S.A.; Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação e inverter os ônus de sucumbência
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente (ilpd), Seguro Coletivo De Pessoas, Cláusula Condicionante De Perda Da Existência Independente, Recurso Especial, Tema 1068 (recurso Repetitivo)
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente (ilpd) Seguro Coletivo De Pessoas Cláusula Condicionante De Perda Da Existência Independente Recurso Especial +1 more

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Parties

Mapfre Vida S.A.

Agravante/recorrente

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que condiciona a indenização por IFPD à perda da existência independente é lícita e aplicável ao caso concreto
  2. 2 Distinção entre cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) e invalidez laborativa permanente total por doença (ILPD) e seu impacto na cobertura securitária
  3. 3 Aplicação do Tema 1068 do STJ e das circulares da SUSEP à interpretação do contrato de seguro coletivo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, no laudo pericial, de perda da existência independente do segurado e estando o acórdão de origem em desacordo com o entendimento consolidado no Tema 1068 do STJ que reputa lícita a cláusula que condiciona a indenização por IFPD à perda da existência independente, a revisão do acórdão é cabível. Assim, deve ser dada prevalência à interpretação contratual e à prova pericial que afasta a cobertura por doença e por acidente, julgando-se improcedente a ação e invertendo-se os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação e inverter os ônus de sucumbência

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedente a ação