AREsp 2791948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a perícia e demais provas demonstraram invalidez permanente total enquadrável nas cláusulas da apólice (IPTA); o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante (Tema 1112/Resolução 107/2007) e não se comprovou débito do segurado perante o estipulante, de modo que a indenização é devida ao segurado; ademais, a reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais é vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo...

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autor: autor/apelante; Estipulante: Banco do Brasil S.A.; Seguradora: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente Total, Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Invalidez Permanente Total Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

autor/apelante

Autor

Banco do Brasil S.A.

Estipulante

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 incidência do dever de informação e responsabilidade do estipulante (Tema 1112/STJ)
  3. 3 compatibilidade da perícia com a cobertura contratual de Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a perícia e demais provas demonstraram invalidez permanente total enquadrável nas cláusulas da apólice (IPTA); o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante (Tema 1112/Resolução 107/2007) e não se comprovou débito do segurado perante o estipulante, de modo que a indenização é devida ao segurado; ademais, a reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais é vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.