AREsp 2791948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, para modificar a conclusão quanto ao reconhecimento da cobertura de IPTA seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que reconheceu o direito à indenização conforme perícia e cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Apelante: autor/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento, Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Invalidez Permanente Total (ipta), Dever De Informação Do Estipulante, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1022 Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Invalidez Permanente Total (ipta) Dever De Informação Do Estipulante Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1022 Cpc) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

autor/apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento, Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1022 do CPC por omissão/contradição
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas
  3. 3 positividade da cobertura de Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) conforme cláusulas contratuais e perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, para modificar a conclusão quanto ao reconhecimento da cobertura de IPTA seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que reconheceu o direito à indenização conforme perícia e cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial