AREsp 2818862 - DECISAO

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A recusa de cobertura foi justificada porque a apólice não previa o risco de invalidez permanente total por doença, sendo legítimo o exercício pela seguradora do direito de não assumir risco não contratado; admitir o pleito exigiria reexame de cláusulas contratuais e das provas, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.

Parties
Autor: Izair Paulo da Silva; Réu: Banco Votorantim S.A.; Réu: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Invalidez Permanente Total Por Doença, Dever De Informação, Cobertura Securitária, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Contrato De Adesão, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Direito Contratual Invalidez Permanente Total Por Doença Dever De Informação Cobertura Securitária +5 more

Case Brief

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Parties

Izair Paulo da Silva

Autor

Banco Votorantim S.A.

Réu

Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de seguro por exclusão de risco na apólice
  2. 2 Dever de informação ao segurado
  3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais em contrato de adesão

Ratio Decidendi

A recusa de cobertura foi justificada porque a apólice não previa o risco de invalidez permanente total por doença, sendo legítimo o exercício pela seguradora do direito de não assumir risco não contratado; admitir o pleito exigiria reexame de cláusulas contratuais e das provas, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios, observados os limites legais.