AREsp 1804263 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e baseada nos elementos probatórios, o reconhecimento do direito da beneficiária à indenização por invalidez total e permanente conforme a apólice; as questões suscitadas pela agravante exigiriam reexame de matéria...

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Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Parte Recorrida/beneficiária: autora (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Invalidez Permanente Total Por Doença, Dano Moral, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 (restrição Ao Revolvimento De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Invalidez Permanente Total Por Doença Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

autora (beneficiária)

Parte Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 caráter da incapacidade exigida pela apólice (invalidez total e permanente por doença)
  3. 3 boa-fé objetiva e função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e baseada nos elementos probatórios, o reconhecimento do direito da beneficiária à indenização por invalidez total e permanente conforme a apólice; as questões suscitadas pela agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de matéria (art. 926 CPC) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica adequada para fins de conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC