AREsp 2818862 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 575): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADO ACOMETIDO DE DOENÇA QUE O REDUZIU À INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE GLAUCOMA AVANÇADO EM AMBOS OS OLHOS . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA COBERTURA PELO RISCO CORRESPONDENTE, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADA A INJUSTA RECUSA DA COBERTURA PELO RISCO DE "INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA", ALÉM DA VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE QUE NÃO CONTEMPLA O RISCO APONTADO, MAS SOMENTE OS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE E DE INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE FORMA EXTENSIVA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0301068- 28.2014.8.24.0049, REL. DES. SELSO DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J.04-04-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0305390-69.2015.8.24.0045, REL. DES. OSMAR NUNES JÚNIOR, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 03-08-2023 . RECUSA DA COBERTURA PELA SEGURADORA QUE ESTÁ JUSTIFICADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE E, POR COROLÁRIO, DO AVENTADO DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ART. 5º, INC. LV, DA CF/1988 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal; aos arts. 6º, III, 14, 47, 51, IV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que a negativa de cobertura securitária foi abusiva, considerando que não houve o cumprimento do dever de informação. Afirma que não foi devidamente informado sobre as limitações da cobertura securitária, especialmente a exclusão da invalidez permanente total por doença. Argumenta que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sobretudo no contrato de adesão, razão pela qual a cobertura deveria incluir também a invalidez por doença. Defende o pagamento de indenização por danos morais decorrente da falha na prestação do serviço. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se na origem de ação de cobrança com pedido de indenização por dano moral proposta por Izair Paulo da Silva contra Banco Votorantim S.A. e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, em que pretende o autor a cobertura de seguro vinculado a contrato de financiamento em virtude de invalidez permanente total por doença decorrente de "glaucoma grave", bem como o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o argumento de que o risco de invalidez permanente total por doença não estava previsto na apólice contratada. A Corte local manteve a sentença de improcedência, reconhecendo que a recusa da cobertura pela seguradora foi considerada justificada, visto que a apólice contratada não contemplava o risco de invalidez permanente total por doença, mas apenas por acidente e incapacidade física temporária. Confira-se a fundamentação do acórdão (fls. 573-574): O autor contratou seguro prestamista "BV Mais Auto" em 26-03-2018, com vigência entre 27-03-2018 e 27-03-2020, nele constando as seguintes coberturas: "morte", "invalidez permanente total por acidente" e "Desemprego Involuntário (DI) / Incapacidade Física Total Temporária (IFTT)" evento 13, OUT3-4 . Em virtude do dignóstico de " glaucoma avançado em ambos os olhos" evento 1, ATESTMED17 , reclamou a cobertura securitária pelo risco "invalidez total " evento 1, DOC8 . Sucede que o risco "invalidez permanente total por doença" sequer consta dentre aqueles cobertos pela apólice contratada. Portanto, a companhia de seguros tinha todo o direito de recusar a cobertura, notadamente se, em contrato de seguro, os riscos são predeterminados art. 757 do Código Civil . A propósito, colhem-se precedentes desta Corte de Justiça: (..) Dito de outro modo: a circunstância de recair sobre a companhia de seguros o ônus de demonstrar que prestou informações suficientes ao segurado não equivale ao acolhimento da pretensão de cobertura por risco não verificado. Afinal, se a proposta de seguro não contempla a cobertura do risco de invalidez permanente total por doença, a interpretação de que esta mereceria a cobertura securitária não se coaduna com a lógica do pacto e a lei de regência, até porque a natureza da avença seguro pressupõe a predeterminação dos riscos cobertos. A demonstração de que a recusa apresentada pela seguradora está justificada inviabiliza a pretensão indenizatória por dano moral. Afinal, o que se tem de concreto é o exercício do direito da seguradora de não acolher um risco estranho à cobertura contratada. Ademais, a interposição do recurso não reclama a condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Isso porque o insurgente apenas exerceu o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal , submetendo à esta Corte de Justiça a irresignação com a prestação jurisdicional recebida, o que fez fundamentadamente, embora sem razão. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em favor do procurador da parte adversa em 2% dois por cento art. 85, §§ 1º e 11, do CPC , observada a suspensão de exigibilidade do estipêndio devido pelo autor, porquanto litiga sob o pálio da justiça gratuita. No caso, verifico que a modificação das premissas adotadas no acórdão recorrido com o fim de reconhecer falha no dever de informação demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA