AREsp 1937336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (inexistência comprovada de invalidez permanente segundo a perícia e ônus da prova do autor), sendo vedada tal revisão na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ CRISTIANO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Por Acidente, Seguro De Vida, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Doença Ocupacional / Acidente De Trabalho
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Seguro Invalidez Por Acidente Seguro De Vida Nexo Causal +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CRISTIANO MACHADO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação de invalidez permanente e nexo causal com a atividade laborativa para fins de cobertura securitária
  3. 3 equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho nos termos da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (inexistência comprovada de invalidez permanente segundo a perícia e ônus da prova do autor), sendo vedada tal revisão na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.