AREsp 1958223 - DECISAO

AREsp 1958223 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão regional, com base em laudo pericial, concluiu pela existência de invalidez decorrente de LER equiparada a acidente para fins de cobertura securitária, conclusão fundada em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela observância das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que cláusula contratuais que excluíssem tal cobertura seriam abusivas, exigindo interpretação favorável ao segurado; majoraram-se honorários sucumbenciais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; negado provimento ao agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Invalidez Por Acidente, Lesão Por Esforço Repetitivo (ler), Interpretação Contratual Em Contratos De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Seguros Processo Civil Invalidez Por Acidente Lesão Por Esforço Repetitivo (ler) Interpretação Contratual Em Contratos De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se equipara doença ocupacional (LER) a acidente para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 interpretação contratual mais favorável ao segurado em contrato de consumo
  3. 3 possibilidade de exclusão de cobertura por cláusula contratual e abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão regional, com base em laudo pericial, concluiu pela existência de invalidez decorrente de LER equiparada a acidente para fins de cobertura securitária, conclusão fundada em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela observância das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que cláusula contratuais que excluíssem tal cobertura seriam abusivas, exigindo interpretação favorável ao segurado; majoraram-se honorários sucumbenciais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; negado provimento ao agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial