REsp 2190852 - DECISAO

REsp 2190852 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos centrais do acórdão recorrido que o justificam, havendo óbice da Súmula 283/STF; o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a doença ocupacional da autora se equipara à hipótese de acidente para fins de cobertura e adotando a gradação prevista na tabela contratual para cálculo da indenização, razões que sustentam a manutenção do acórdão estadual.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A; Recorrida: NELY FERREIRA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por UNIMED SEGURADORA S/A
Legal Topics
Invalidez Por Acidente, Doença Ocupacional (ler/dort), Cláusulas Abusivas, Dever De Informação No Seguro Coletivo, Aplicação De Tabela Contratual/susep, Súmula 283 STF, Tema 1112 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Invalidez Por Acidente Doença Ocupacional (ler/dort) Cláusulas Abusivas Dever De Informação No Seguro Coletivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

NELY FERREIRA BENITES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente em seguro de vida coletivo
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui doenças, inclusive ocupacionais, é válida ou abusiva nos termos do CDC
  3. 3 Quem tem o dever de informação sobre cláusulas limitativas em contrato de seguro coletivo (seguradora ou estipulante)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos centrais do acórdão recorrido que o justificam, havendo óbice da Súmula 283/STF; o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a doença ocupacional da autora se equipara à hipótese de acidente para fins de cobertura e adotando a gradação prevista na tabela contratual para cálculo da indenização, razões que sustentam a manutenção do acórdão estadual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por UNIMED SEGURADORA S/A

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.