AREsp 1863088 - DECISAO

AREsp 1863088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (impedidas pela Súmula 7/STJ), e não restou caracterizado dissídio jurisprudencial apto pela alínea c em razão da falta de identidade fática entre os paradigmas. Por isso, manteve-se o entendimento de origem que, com base em prova pericial, equiparou a lesão a acidente de trabalho e reconheceu a invalidez total e permanente; majoraram-se honorários na instância superior conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Por Acidente, Equiparação a Acidente De Trabalho, Cláusulas Restritivas E Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Contratos Invalidez Por Acidente Equiparação a Acidente De Trabalho Cláusulas Restritivas E Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil (limitação de riscos no contrato de seguro)
  2. 2 Se doença pode ou não ser equiparada a acidente para fins de cobertura
  3. 3 Existência de incapacidade total e permanente comprovada por perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (impedidas pela Súmula 7/STJ), e não restou caracterizado dissídio jurisprudencial apto pela alínea c em razão da falta de identidade fática entre os paradigmas. Por isso, manteve-se o entendimento de origem que, com base em prova pericial, equiparou a lesão a acidente de trabalho e reconheceu a invalidez total e permanente; majoraram-se honorários na instância superior conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.