REsp 2106367 - DECISAO

REsp 2106367 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da exclusão expressa na apólice e da observância do dever de informação pela estipulante, a invalidez da autora não se enquadra na definição securitária de Invalidez Permanente por Acidente (IPA); assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, por não haver cobertura contratual para a condição alegada.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provimento ao recurso especial, julgados improcedentes os pedidos da petição inicial
Legal Topics
Invalidez Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação Do Estipulante Em Seguro De Grupo, Cláusulas Limitativas/abusivas, Correção Monetária De Indenização Securitária
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Invalidez Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Dever De Informação Do Estipulante Em Seguro De Grupo Cláusulas Limitativas/abusivas Correção Monetária De Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Dever de informação do estipulante em contrato de seguro de vida coletivo
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui invalidez decorrente de debilidade agravada pelo desempenho profissional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da exclusão expressa na apólice e da observância do dever de informação pela estipulante, a invalidez da autora não se enquadra na definição securitária de Invalidez Permanente por Acidente (IPA); assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, por não haver cobertura contratual para a condição alegada.

Court Disposition

provimento ao recurso especial, julgados improcedentes os pedidos da petição inicial

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • A demandante deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa atualizado, observada eventual gratuidade de Justiça