AREsp 1978960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor do recorrido.
Legal Topics
Invalidez Por Doença, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj, Prescrição, Recurso Especial, Invalidez Funcional Vs Invalidez Laborativa
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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da cobertura contratual: Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) versus Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Identidade fática exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial