EAREsp 2564723 - DECISAO

EAREsp 2564723 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Tema 1.068 e precedentes que reconhecem a validade de cláusulas que excluem doenças profissionais do conceito de acidente pessoal), de modo que não há divergência a ser uniformizada, nos termos da Súmula 168/STJ; por consequência manteve-se o entendimento sobre a validade da exclusão contratual e a não equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal para efeitos de cobertura securitária.

Parties
Autor: SENI DATSCH BRATTI; Réu: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Invalidez Por Doença, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Cláusula De Exclusão Contratual, Jurisprudência E Uniformização De Entendimentos, Embargos De Divergência E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Invalidez Por Doença Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Cláusula De Exclusão Contratual Jurisprudência E Uniformização De Entendimentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SENI DATSCH BRATTI

Autor

ITAÚ SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 aplicação da Circular SUSEP n. 302/2005 e distinção entre IFPD e ILPD

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Tema 1.068 e precedentes que reconhecem a validade de cláusulas que excluem doenças profissionais do conceito de acidente pessoal), de modo que não há divergência a ser uniformizada, nos termos da Súmula 168/STJ; por consequência manteve-se o entendimento sobre a validade da exclusão contratual e a não equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal para efeitos de cobertura securitária.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa