AREsp 1998612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da suposta supressão de cobertura e do dever de informação demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que houve falta de prova pela seguradora quanto à informação adequada ao segurado e reconheceu-se a impossibilidade de alteração da decisão recorrida no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S/A; 1ª Ré: EMBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Por Doença, Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação, Supressão De Cobertura, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
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Parties

MBM SEGURADORA S/A

Agravante

EMBRAS

1ª Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 supressão ilegítima de cobertura de invalidez por doença em seguro de vida coletivo
  2. 2 dever de informação ao segurado sobre alterações de apólices sucessivas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da suposta supressão de cobertura e do dever de informação demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que houve falta de prova pela seguradora quanto à informação adequada ao segurado e reconheceu-se a impossibilidade de alteração da decisão recorrida no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.