EAREsp 2564723 - DECISAO

DECISÃO Examinam-se embargos de divergência interpostos por SENI DATSCH BRATTI contra acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 2564723 - SC. Embargos de divergência opostos em: 31/5/2024. Concluso ao gabinete em: 4/6/2024. Ação: de cobrança, ajuizada por SENI DATSCH BRATTI em face de ITAÚ SEGUROS S/A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: o TJSC afastou a preliminar de nulidade da sentença e negou provimento à apelação interposta por SENI, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGU-RO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMEN-TO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DISPOSTONO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUENÃO SE ENQUADRA COMO NÃO FUNDAMENTADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURO DE VIDA EM GRU-PO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZPERMANENTE POR ACIDENTE DE CÔNJUGE. DOENÇAPROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ÀACIDENTE PESSOAL. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE."TENDINOPATIA NO COTOVELO ESQUERDO". GARAN-TIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD). ART. 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP. "PERDADA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO" NÃOOCORRIDA. INCAPACIDADE NÃO VINCULADA À INVALI-DEZ PROFISSIONAL. CLÁUSULA QUE NÃO SE AMOLDACOMO ABUSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBU-NAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOSRISCOS DO CONTRATO (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL). INFORMAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃONEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em infração ao disposto no art. 489, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil, quando o Magistrado faz o delineamento jurídico com menção em precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie."A Circular SUSEP n. 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença(ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F). Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar deforma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional" (STJ, AgRg no AREsp589.599/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em1º-3-2016, DJe 7-3-2016). Nos seguros de pessoas a doença ocupacional não se equipara a acidente pessoal. A responsabilidade pelas informações sobre o conteúdo do contrato, condições gerais e cláusulas limitativas é da estipulante e não da seguradora, pois àquela compete re-presentar os interesses do segurado, nos casos de seguro de vida em grupo, em razão da natureza jurídica desse tipo de contratação. (e-STJ fls. 331-345) Recurso especial: com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação aos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 14, 39, 46, 47, 51, IV, e § 1º, e 54 do Código de Defesa do Consumidor; arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991; arts. 166 e 757 do Código Civil; arts. 489, VI, do Código de Processo Civil; 5º, XXXII, da Constituição Federal; e divergência jurisprudencial em relação à equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins securitários. Requer a reforma do decisum. Acórdão embargado da 4ª Turma/STJ: negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo a decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO ENQUADRAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "cláusula que exclui as "doenças profissionais" do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária" (AgInt no AREsp 1.782.278/SC, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido.. (e-STJ fls. 670) Embargos de divergência: aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os acórdãos proferidos pelas demais Turmas do STJ, notadamente no AgInt no AgInt no AREsp 182828 e no AgInt no AREsp 1192799/SP. Requer, em síntese, o conhecimento e provimento dos embargos a fim de reconhecer "o direito da indenização securitária pela cobertura IPA, eis que os microtraumas sofridos pelo trabalhador são equiparados a acidente pessoal para fins securitários e uma vez equiparados a acidente a segurada faz jus a cobertura invalidez parcial permanente por acidente - IPA" (e-STJ fl. 697). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 168/STJ Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva". Isso porque, "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Assim, por ser recurso de fundamentação vinculada, o cabimento dos embargos de divergência é restrito, do que exsurge especiais requisitos de admissibilidade a serem observados pela parte embargante. No particular, incide a Súmula 168/STJ, uma vez que o entendimento consignado no acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recorda-se que o recurso especial foi inadmitido na origem, com os seguintes fundamentos: "a) descabimento de recurso especial baseado em violação de dispositivos constitucionais; b) ausência de impugnação específica, óbice da Súmula 283/STF, quanto à aplicabilidade da Lei 8.231/1991; e c) incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, diante da necessidade de revisão de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para acolhimento da tese de equiparação de doença ocupacional à acidente pessoal" (e-STJ fl. 620-621). Quanto às questões, o acórdão embargado e a decisão unipessoal do e. Min. Relator asseveraram que: "O acórdão recorrido apontou ainda a exclusão contratual de doenças ocupacionais da garantia de invalidez por acidente, asseverando o seguinte (e-STJ, fl. 339): "No tocante à invalidez por acidente, consta nas condições gerais do seguro a definição de acidente pessoal, como sendo "o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causa- dor de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do segurado, ou que torne necessário tratamento médico" (fl. 113). Excluem-se desse conceito, segundo consta no contrato,as "doenças profissionais (doença ortopédica relacionada ao trabalho (DORT), le- são por trauma continuado ou contínuo (LTC) ou de lesão por esforço repetitivo (LER)), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadea- das ou agravadas direta ou indiretamente por acidente" (fl. 95)."Essa conclusão está em conformidade com o entendimento desta Corte. Com efeito, a Segunda Seção desta Corte fixou a seguinte tese para o Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos: "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp 1845943/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe 18/10/2021). Além disso, "cláusula que exclui as "doenças profissionais" do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária" (AgInt no AREsp n. 1.782.278/SC, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). .. Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ." (e-STJ fls. 621-623 e fls. 671-673) De fato, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VALIDADE DA CONDIÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. TEMA 1.068 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada pela Segunda Seção no Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos, "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp 1.845.943/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "cláusula que exclui as "doenças profissionais" do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária" (AgInt no AREsp 1.782.278/SC, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.120/MS, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024) Assim, considerando-se que o referido entendimento foi expressamente adotado no acórdão embargado, são incabíveis os presentes embargos de divergência com fundamento na Súmula 168/STJ, a qual dispõe que "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade da Justiça (e-STJ fl. 623). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. 1. Incidência da Súmula 168/STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.