AREsp 1820145 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDU NAGIBE OLIVEIRA FORTUNATO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA LABORATIVA. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL" (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE IPA EM RAZÃO DE INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA E IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA À ACIDENTE PESSOAL. ADEMAIS, CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULATIVA PARA FINS DE PAGAMENTO DE SEGURO PRIVADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA APÓLICE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA A TEOR DO ART. 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 498). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 479 do CPC e 765 do CC, no que concerne à equivocada conclusão do laudo pericial acerca da capacidade laborativa do recorrente, motivo pelo qual lhe foi indeferida a cobertura securitária contratada, apresenta os seguintes argumentos: No caso em consigne, é de se vislumbrar o nexo de causalidade entre o sinistro e as lesões sofridas pelo Recorrente, quando submetido a atividade de servente de subsolo para a empresa Carbonífera ao longo dos anos. Segundo o laudo pericial constante nos autos, o expert do juízo deixou claro que o Recorrente possui lesões auditivas decorrentes dos ruídos suportados durante sua atividade laboral, sendo as mesmas irreversíveis e, portanto, sem tratamento específico, dada a exposição continuada e prolongada a níveis elevados de pressão sonora. Todavia, o laudo pericial, em contrassenso, firma que tais lesões não o impede de realizar as atividades habituais e diárias, mas há o comprometimento do ouvido para discriminação vocal, especialmente ao telefone. Logo, denota-se que a conclusão pericial é contradita, não devendo o r. juízo estar adstrito ao determinado pelo laudo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. E, elementos e fatos nos autos não faltam a demonstrar que é inegável a incapacidade laboral do Recorrente, uma vez que a perda auditiva é significativa e obsta claramente o exercício de qualquer atividade, principalmente a por ele exercida, qual qual seja, a de mineiro. Ateste-se que os laudos anotam que a incapacidade é definitiva tendo, inclusive lhe sido deferido benefício previdenciário por ocasião do acidente, fato que certamente contribui para a constatação da enfermidade do Recorrente, que reflete no agravamento da lesão caso submetido, novamente, aos ruídos de sua atividade laboral, implicando a incapacidade total e permanente. Sendo assim, conclui-se que a lesão do Recorrente é proveniente do acidente narrado na inicial e que o incapacitou para as atividades laborais e habituais, tanto que afastado do trabalho percebendo auxílio acidente, motivo pelo qual, há de lhe ser deferida a cobertura securitária. Ademais, inobstante as cláusulas limitativas do contrato de seguro, há de sopesar o princípio da boa fé objetiva, para que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, por se tratar de contrato de adesão. (fls. 521). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta divergência jurisprudencial na interpretação dos arts. 479, do CPC e 765, do CC, no que concerne à caracterização ou não de acidente pessoal quando a doença incapacitante do segurado decorre das funções desempenhadas junto à sua empregadora, traz os seguintes argumentos: Esse entendimento exarado no venerado acórdão que ora é recorrido, diverge frontalmente da orientação jurisprudencial dos Tribunais pátrios, que fundamentam suas decisões no sentido de que se a doença incapacitante do seguro decorre das funções desempenhadas junto a sua empregadora, configura, sim, um verdadeiro acidente pessoal. ( Diante disso, colhe-se do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na decisão da Apelação Cível nº 70074146812, exarada pelo nobre Desembargador Luis Augusto Coelho Braga. .. Ainda, o nobre Desembargador Marco André Nogueira Hanson, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, fundamentou em Apelação Cível nº 0802051-83.2015.8.12.0011, que tendo a atividade laboral atuado como concausa para o surgimento e agravamento de lesões que incapacitam o segurado para a atividade laborai que exerce, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização competente. (fls. 523-524). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: (..) verifica-se do Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas entabulado entre a estipulante Carbonífera Criciúma S/A e a seguradora, do qual o Apelante fez parte do grupo segurado, expressa cobertura somente para morte, morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente. A par dessas premissas contratuais, ressai correta a sentença objurgada ao julgar improcedentes os pedidos exordiais, pois ainda que por fundamento diverso, o que se observa é que a alegada invalidez, que deu ensejo ao pedido indenizatório securitário é decorrente de doença laboral, denominada como PAIR (perda auditiva induzida por ruído) a qual está relacionada as condições do trabalho, notadamente com os ruídos ao qual o Apelante é exposto, e não de acidente tipo, de modo que, ainda que moléstia esteja relacionada com o trabalho não estão cobertas pelo contrato de seguro por acidente. Quanto ao ponto, saliento, por pertinente que a perícia esclareceu que o Apelante não se encontra incapacitado para as atividades da vida diária, ressaltando o expert com muita clareza em suas anotações que a perda auditiva do Apelante é devido a continua exposição a ruídos no ambiente de trabalho, e portanto, não de acidente típico, assim, não sendo cabível a indenização por não se enquadrar a invalidez sofrida em nenhuma das coberturas contratadas. E quanto a perícia, frise-se que a mesma foi realizada de forma correta, por perito de confiança do juízo, que analisou as patologias do Apelante adequadamente, inexistindo razões para não ser levada a efeito. Aliás, ao contrário do que pretende fazer crer o Requerente/Apelante, o fato de ter sofrido lesão, ainda que tenha lhe causado algum tipo de invalidez, conforme sustenta, tal fato não lhe garante o direito de receber indenização com enquadramento na garantia de invalidez permanente por acidente - IPA, uma vez que a doença ocupacional não deve ser equiparada a acidente pessoal para fins de indenização. (fl. 503-504). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.