AREsp 1919305 - DECISAO

AREsp 1919305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão central exigiria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos (verificação de preexistência da doença e extensão da incapacidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência de prova de conhecimento prévio da moléstia pelo autor e da suficiência da aposentadoria por invalidez do INSS para o reconhecimento securitário no caso concreto.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Securitária, Doença Preexistente, Cobertura Contratual, Boa Fé Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Invalidez Securitária Doença Preexistente Cobertura Contratual Boa Fé Objetiva Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de cobertura securitária diante de invalidez parcial versus total (arts. 757 e 760 CC)
  2. 2 preexistência de doença e dever de comunicação (arts. 757, 765 e 766 CC)
  3. 3 eficácia da concessão de aposentadoria por invalidez do INSS para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão central exigiria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos (verificação de preexistência da doença e extensão da incapacidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência de prova de conhecimento prévio da moléstia pelo autor e da suficiência da aposentadoria por invalidez do INSS para o reconhecimento securitário no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.