EAREsp 1701983 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a doença do autor não se enquadra na cobertura pactuada (IFPD), aplicando a jurisprudência do STJ que distingue IFPD e ILPD e reconhecendo que, em seguro coletivo, o dever de informação na fase de execução cabe ao estipulante; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Invalidez Securitária, Dever De Informação No Seguro Coletivo, Cláusulas Restritivas, Seguro De Vida Em Grupo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

parte autora

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas
  2. 2 diferenciação entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD)
  3. 3 atribuição do dever de informação ao estipulante em seguro coletivo

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a doença do autor não se enquadra na cobertura pactuada (IFPD), aplicando a jurisprudência do STJ que distingue IFPD e ILPD e reconhecendo que, em seguro coletivo, o dever de informação na fase de execução cabe ao estipulante; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.