AREsp 1455900 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o certificado individual do seguro demonstra ausência de cobertura para invalidez parcial por doença, o que afasta o dever de indenizar.

Parties
Recorrente: LAERCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Securitária, Dever De Informação, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Invalidez Securitária Dever De Informação Interpretação Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

LAERCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do autor deve ser considerada acidente para fins de cobertura securitária
  2. 2 Se a ausência de ciência sobre as condições gerais do contrato torna nulas as cláusulas limitativas
  3. 3 Se é possível em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o certificado individual do seguro demonstra ausência de cobertura para invalidez parcial por doença, o que afasta o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.