AREsp 1754266 - DECISAO

AREsp 1754266 - DECISAO

O acórdão manteve a conclusão de que a perícia produzida em juízo demonstrou apenas incapacidade parcial do autor, que a apólice não prevê cobertura para invalidez parcial por doença e que a concessão de aposentadoria pelo INSS não constitui prova absoluta de invalidez total para fins de seguro privado; além disso, a revisão das conclusões fático-probatórias e da interpretação contratual implicaria reexame do conjunto probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, não foi provido.

Parties
Autor: JORGE MARINHO NETO; Ré/seguradora: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro Por Invalidez / Recurso Especial Julgado No STJ (agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Invalidez Total E Permanente, Indenização Securitária, Presunção Da Aposentadoria Pelo INSS, Prova Pericial, Nulidade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Seguros Direito Previdenciário Invalidez Total E Permanente Indenização Securitária Presunção Da Aposentadoria Pelo INSS Prova Pericial +3 more

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Parties

JORGE MARINHO NETO

Autor

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Ré/seguradora

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Por Invalidez / Recurso Especial Julgado No STJ (agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS gera presunção absoluta de incapacidade total e permanente para fins de seguro privado
  2. 2 Se a apólice cobre invalidez parcial por doença ou apenas invalidez total
  3. 3 Se é necessária nova prova pericial quando há controvérsia sobre a natureza e extensão da invalidez

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão de que a perícia produzida em juízo demonstrou apenas incapacidade parcial do autor, que a apólice não prevê cobertura para invalidez parcial por doença e que a concessão de aposentadoria pelo INSS não constitui prova absoluta de invalidez total para fins de seguro privado; além disso, a revisão das conclusões fático-probatórias e da interpretação contratual implicaria reexame do conjunto probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observada eventual concessão de gratuidade de justiça