AREsp 1838691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (aplicando, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula...

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Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Total E Permanente, Cobertura Securitária, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Total E Permanente Cobertura Securitária Interpretação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a doença que causou invalidez laboral enquadra-se na cobertura contratual prevista
  2. 2 se houve violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil
  3. 3 se existe dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (aplicando, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), além de não haver identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.