SLS 2948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada grave lesão à ordem pública (relevante dano urbanístico e tumulto administrativo decorrente da ocupação acelerada e irregular de área pública de utilidade pública ligada ao abastecimento de combustíveis), justificando a manutenção da medida suspensiva; reconheceu-se a competência do STJ para apreciar pedido de suspensão sem esgotamento das instâncias, e entendeu-se que a existência da pandemia, isoladamente, não impede o cumprimento da ordem de reintegração quando a desocupação preventiva é medida de proteção à saúde pública, havendo também determinações para salvaguardar a dignidade humana na execução da decisão.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Invasão De Área Pública, Dano Urbanístico, Reintegração De Posse, Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela De Urgência, Lesão À Ordem Pública, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 90/2021
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Invasão De Área Pública Dano Urbanístico Reintegração De Posse Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de grave lesão à ordem pública como requisito para suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 competência do STJ para examinar pedido de suspensão sem exaurimento de instâncias
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 90/2021 e efeitos da pandemia sobre desocupações coletivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada grave lesão à ordem pública (relevante dano urbanístico e tumulto administrativo decorrente da ocupação acelerada e irregular de área pública de utilidade pública ligada ao abastecimento de combustíveis), justificando a manutenção da medida suspensiva; reconheceu-se a competência do STJ para apreciar pedido de suspensão sem esgotamento das instâncias, e entendeu-se que a existência da pandemia, isoladamente, não impede o cumprimento da ordem de reintegração quando a desocupação preventiva é medida de proteção à saúde pública, havendo também determinações para salvaguardar a dignidade humana na execução da decisão.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada em todos os seus termos (decisão suspensiva concedida pela Presidência do STJ)