AREsp 2807351 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, mediante confronto entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses trazidas no recurso especial, que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame de elementos probatórios (Súmula n. 7/STJ), tampouco impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, CPC e da Súmula n. 182/STJ; em consequência majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EWM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Invasão De Área Pública, Nulidade Da Autuação, Cerceamento De Defesa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Invasão De Área Pública Nulidade Da Autuação Cerceamento De Defesa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

EWM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação à reavaliação do acervo fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação concreta e dialética das razões de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, mediante confronto entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses trazidas no recurso especial, que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame de elementos probatórios (Súmula n. 7/STJ), tampouco impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, CPC e da Súmula n. 182/STJ; em consequência majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 871), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.