CC 212586 - DECISAO

CC 212586 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, porque, segundo a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis (Decreto-Lei n. 7.661/1945 e Lei n. 11.101/2005), atos de execução e quaisquer atos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal; o prosseguimento da execução pela 72ª Vara do Trabalho configurou invasão de competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO -SP; Suscitado: JUÍZO DA 72A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante (processo Trabalhista N. 1000308 25.2017.5.02.0072): JOAO PAULO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito Com Liminar Deferida
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Invasão De Competência, Atos De Execução, Constrição De Bens, Juízo Universal, Preservação Do Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Jurisdicional Invasão De Competência Atos De Execução Constrição De Bens +2 more

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO -SP

Suscitado

JUÍZO DA 72A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JOAO PAULO RODRIGUES

Reclamante (processo Trabalhista N. 1000308 25.2017.5.02.0072)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução e constrição de bens de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o prosseguimento da execução trabalhista pela 72ª Vara do Trabalho violou a competência do juízo recuperacional.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, porque, segundo a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis (Decreto-Lei n. 7.661/1945 e Lei n. 11.101/2005), atos de execução e quaisquer atos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal; o prosseguimento da execução pela 72ª Vara do Trabalho configurou invasão de competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Foram suspensos os atos executórios praticados contra a empresa requerente e a liberação de valores eventualmente penhorados até o julgamento final do incidente (liminar deferida).
  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios.