HC 890707 - DECISAO

HC 890707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio contra acórdão já impugnado por recurso especial pendente (violação do princípio da unirrecorribilidade), não havendo flagrante ilegalidade e, ademais, os fatos novos suscitados não foram examinados pela instância regional, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: SELMO MACHADO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Invasão De Dispositivo Informático, Falsificação De Documento Público, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Unirrecorribilidade, Indulto
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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de fatos novos não apreciados pela instância inferior (concessão de indulto, cessação da condição de foragido)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio contra acórdão já impugnado por recurso especial pendente (violação do princípio da unirrecorribilidade), não havendo flagrante ilegalidade e, ademais, os fatos novos suscitados não foram examinados pela instância regional, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.