HC 954014 - DECISAO

HC 954014 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, faltando documentos essenciais (decisão que fixou medidas cautelares, decisão que revogou tais medidas e a sentença condenatória), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; diante da jurisprudência consolidada do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCOS ELIAS DE ABREU PEREIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Invasão De Dispositivo Informático, Violação De Direitos De Autor De Programa De Computador, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Dispositivo Informático Violação De Direitos De Autor De Programa De Computador Prisão Preventiva Medidas Cautelares Instrução Deficiente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ELIAS DE ABREU PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do writ por ausência de documentos essenciais (decisão que fixou medidas cautelares, decisão que as revogou e sentença condenatória)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medida cautelar que vedava ausentar-se da comarca por mais de 10 dias
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, faltando documentos essenciais (decisão que fixou medidas cautelares, decisão que revogou tais medidas e a sentença condenatória), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do poder de indeferir liminarmente previsto no art. 210 do Regimento Interno, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Ordem liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se