AREsp 2851114 - DECISAO

AREsp 2851114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da tese absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou a convicção na suficiência das provas testemunhal e documental, bem como na justificativa para a ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDUARDO BATISTA DE BARROS SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Dispositivo Informático, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Dispositivo Informático Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BATISTA DE BARROS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do lastro probatório para condenação por art. 154-A, § 2º, CP
  2. 2 possibilidade de condenação na ausência de laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da tese absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou a convicção na suficiência das provas testemunhal e documental, bem como na justificativa para a ausência de laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.