AREsp 2809908 - DECISAO

AREsp 2809908 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas, quanto ao mérito do recurso especial, a Corte não conheceu dele porque a impugnação que pleitearia absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a alegação sobre ilegalidade das 'screenshots'/WhatsApp Web careceu de adequado prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); por esse fundamento legal (art. 932, III, do CPC) o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE; Ministrio Publico (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Ministerio Publico (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Regimental; Análise E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Dispositivo Informático, Ameaça, Violência Doméstica, Prova Digital (screenshots/whats App Web), Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais
Penal Processo Penal Invasão De Dispositivo Informático Ameaça Violência Doméstica Prova Digital (screenshots/whats App Web) Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministrio Publico (manifestou Parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministerio Publico (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Regimental; Análise E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Violação dos arts. 154-A do CP e 386, VII, do CPP (insuficiência/ilegalidade da prova)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas, quanto ao mérito do recurso especial, a Corte não conheceu dele porque a impugnação que pleitearia absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a alegação sobre ilegalidade das 'screenshots'/WhatsApp Web careceu de adequado prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); por esse fundamento legal (art. 932, III, do CPC) o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.