AREsp 3118729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de maneira fundamentada que a reforma do acórdão recorrido poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e tampouco impugnou de forma integral e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ELIAS DE ABREU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão De Dispositivo Informático, Violação De Direitos De Autor De Programa De Computador, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Invasão De Dispositivo Informático Violação De Direitos De Autor De Programa De Computador Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCOS ELIAS DE ABREU PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia poderia ser analisada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial observou o dever de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de maneira fundamentada que a reforma do acórdão recorrido poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e tampouco impugnou de forma integral e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental