HC 679231 - DECISAO

HC 679231 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 611.014/SP, impedindo o reexame conforme art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO RAIQUE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501681-45.2018.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido liminar indeferido por reiteração; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Apelação Criminal, Reiteração De Pedido
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Parties

LEONARDO RAIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501681-45.2018.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio e ilicitude da prova
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico e ausência de investigação sobre estabilidade e permanência
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 611.014/SP, impedindo o reexame conforme art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido por reiteração; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal