HC 665373 - DECISAO

HC 665373 - DECISAO

Restando comprovado pelos autos que a entrada dos policiais na residência do paciente deu-se sem autorização do morador e sem mandado judicial, e que tal ingresso se baseou apenas no fato de o paciente haver corrido para o interior da casa ao avistar a viatura, inexistindo denúncia, campana ou investigação prévia que configurassem fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio, concluiu-se pela ilicitude da busca e, por derivação, pela nulidade das provas obtidas, o que justifica o reconhecimento de constrangimento ilegal, o trancamento da ação penal n. 1507995-53.2021.8.26.0228/SP e a expedição de alvará de soltura, se aplicável.

Parties
Paciente: VICTOR ALVES ANTONIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar e determinar o trancamento da ação penal n. 1507995-53.2021.8.26.0228/SP; expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver detido por outras razões.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR ALVES ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e sua relação com o estado de flagrância

Ratio Decidendi

Restando comprovado pelos autos que a entrada dos policiais na residência do paciente deu-se sem autorização do morador e sem mandado judicial, e que tal ingresso se baseou apenas no fato de o paciente haver corrido para o interior da casa ao avistar a viatura, inexistindo denúncia, campana ou investigação prévia que configurassem fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio, concluiu-se pela ilicitude da busca e, por derivação, pela nulidade das provas obtidas, o que justifica o reconhecimento de constrangimento ilegal, o trancamento da ação penal n. 1507995-53.2021.8.26.0228/SP e a expedição de alvará de soltura, se aplicável.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar e determinar o trancamento da ação penal n. 1507995-53.2021.8.26.0228/SP; expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver detido por outras razões.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes derivadas da busca domiciliar efetuada nas investigações que geraram a ação penal n. 1507995-53.2021.8.26.0228/SP
  • Determinar o trancamento da ação penal n. 1507995-53.2021.8.26.0228/SP