AREsp 1900245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art.102, III, CF/1988) e porque o julgamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RONEI GONÇALVES DE MEIRA; Agravante: DAYANY DAYSE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Permanente, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Permanente Denúncia Anônima +3 more

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Parties

RONEI GONÇALVES DE MEIRA

Agravante

DAYANY DAYSE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, inciso XI, da CF/1988 (inviolabilidade de domicílio)
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca e apreensão sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do instituto do flagrante permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art.102, III, CF/1988) e porque o julgamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.