HC 620814 - DECISAO

HC 620814 - DECISAO

Verificado que a entrada no imóvel foi efetuada sem mandado judicial e sem fundadas razões suficientes (denúncia anônima e fuga não bastam), declarou-se a ilicitude da busca domiciliar, reconheceu-se a invalidade de todas as provas obtidas nessa diligência e delas decorrentes e, por ausência de elemento idôneo para comprovar a materialidade dos delitos, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente dos crimes imputados (arts. 33, caput, Lei 11.343/2006 e 14, caput, Lei 10.826/2003).

Parties
Paciente: DAORI SILVERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, ordem concedida de ofício; provas obtidas mediante violação domiciliar declaradas inválidas e paciente absolvido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse De Munição Habeas Corpus +2 more

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Parties

DAORI SILVERIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência (ou não) de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 Exclusão de provas e provas derivadas obtidas de violação domiciliar

Ratio Decidendi

Verificado que a entrada no imóvel foi efetuada sem mandado judicial e sem fundadas razões suficientes (denúncia anônima e fuga não bastam), declarou-se a ilicitude da busca domiciliar, reconheceu-se a invalidade de todas as provas obtidas nessa diligência e delas decorrentes e, por ausência de elemento idôneo para comprovar a materialidade dos delitos, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente dos crimes imputados (arts. 33, caput, Lei 11.343/2006 e 14, caput, Lei 10.826/2003).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, ordem concedida de ofício; provas obtidas mediante violação domiciliar declaradas inválidas e paciente absolvido.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as dela decorrentes na Ação Penal n. 0001115-35.2019.8.24.0038
  • Absolver a paciente pelos delitos dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003