HC 668957 - DECISAO

HC 668957 - DECISAO

Não havia fundadas razões para ingresso sem mandado nem comprovação de consentimento válido da moradora; a prima não foi ouvida nem houve documentação do consentimento (por escrito, testemunhas ou registro audiovisual); assim, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas dela decorrentes (196,3 g de maconha, revólver com numeração suprimida e munições), o que autoriza conceder o habeas corpus, trancar a ação penal e expedir alvará de soltura.

Parties
Paciente: WASHINGTON AQUILES DE OLIVEIRA CHAGAS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida; reconhecimento da ilicitude das provas e trancamento do processo; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Prisão Preventiva

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Parties

WASHINGTON AQUILES DE OLIVEIRA CHAGAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para ingresso sem mandado nem comprovação de consentimento válido da moradora; a prima não foi ouvida nem houve documentação do consentimento (por escrito, testemunhas ou registro audiovisual); assim, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas dela decorrentes (196,3 g de maconha, revólver com numeração suprimida e munições), o que autoriza conceder o habeas corpus, trancar a ação penal e expedir alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecimento da ilicitude das provas e trancamento do processo; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso no domicílio do paciente
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes