HC 671600 - DECISAO

HC 671600 - DECISAO

O ingresso no domicílio do paciente foi motivado apenas por denúncia anônima e pela entrada do acusado ao avistar a polícia, sem elementos objetivos e fundados que justificassem situação de flagrante; portanto, a entrada foi ilícita e as provas obtidas, inclusive as derivadas, são inadmissíveis, impondo a absolvição por ausência de prova da materialidade do crime.

Parties
Paciente: TIAGO GONLAÇVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e absolvê-lo dos crimes imputados.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Absolvição, Entrada Forçada, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Absolvição +2 more

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Parties

TIAGO GONLAÇVES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do paciente foi motivado apenas por denúncia anônima e pela entrada do acusado ao avistar a polícia, sem elementos objetivos e fundados que justificassem situação de flagrante; portanto, a entrada foi ilícita e as provas obtidas, inclusive as derivadas, são inadmissíveis, impondo a absolvição por ausência de prova da materialidade do crime.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e absolvê-lo dos crimes imputados.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente, bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, absolvê-lo dos crimes tipificados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16 da Lei n. 10.826/03.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.