HC 669743 - DECISAO

HC 669743 - DECISAO

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem comprovação do consentimento válido do morador nos termos definidos pela jurisprudência do STJ; por isso, o ingresso foi ilícito e tornaram-se inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas, ensejando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
ordem concedida; ilicitude das provas reconhecida; absolvição do paciente
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem comprovação do consentimento válido do morador nos termos definidos pela jurisprudência do STJ; por isso, o ingresso foi ilícito e tornaram-se inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas, ensejando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; ilicitude das provas reconhecida; absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente
  • Declarar a nulidade de todas as provas delas decorrentes