AREsp 1895518 - DECISAO

AREsp 1895518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes não impugnados por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque a análise da alegada nulidade demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da entrada domiciliar em razão de situação de flagrante presumido e permissão do morador.

Parties
Agravante: ADRIANO SOUSA BONFIM; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Presumido, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Presumido Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

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Parties

ADRIANO SOUSA BONFIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes não impugnados por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque a análise da alegada nulidade demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da entrada domiciliar em razão de situação de flagrante presumido e permissão do morador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.