HC 662423 - DECISAO

HC 662423 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e racionalmente suficientes — informação sobre venda e visualização do arremesso das substâncias — restou comprovada a existência de fundadas razões e de hipótese de flagrante delito que autorizaram o ingresso da polícia no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; entretanto, o habeas corpus ficou parcialmente prejudicado em razão de sentença condenatória posterior que negou o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SAMILA ALVES SILVA; Paciente: VITOR FERREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcialmente Prejudicada
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas
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Parties

SAMILA ALVES SILVA

Paciente

VITOR FERREIRA SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcialmente Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionalmente suficientes — informação sobre venda e visualização do arremesso das substâncias — restou comprovada a existência de fundadas razões e de hipótese de flagrante delito que autorizaram o ingresso da polícia no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; entretanto, o habeas corpus ficou parcialmente prejudicado em razão de sentença condenatória posterior que negou o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus
  • Denego a ordem