HC 669118 - DECISAO

HC 669118 - DECISAO

Verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio do paciente: policiais avistaram o paciente no portão descartando uma sacola com porção de maconha e a companheira do réu confirmou a existência de mais drogas no interior da residência; assim, preenchido o requisito das fundadas razões nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e do art. 240, §1º, CPP, o ingresso sem mandado foi lícito, tornando legais as provas obtidas e as dele decorrentes; além disso, a superveniência de sentença condenatória não prejudica o exame da alegada nulidade; por esses fundamentos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAIKON JONATHAN NOGUEIRA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (reconsideração E Prosseguimento)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Processo, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Trancamento De Processo Habeas Corpus Flagrante Delito Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MAIKON JONATHAN NOGUEIRA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (reconsideração E Prosseguimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 ilícitude de provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre alegação de nulidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio do paciente: policiais avistaram o paciente no portão descartando uma sacola com porção de maconha e a companheira do réu confirmou a existência de mais drogas no interior da residência; assim, preenchido o requisito das fundadas razões nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e do art. 240, §1º, CPP, o ingresso sem mandado foi lícito, tornando legais as provas obtidas e as dele decorrentes; além disso, a superveniência de sentença condenatória não prejudica o exame da alegada nulidade; por esses fundamentos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 49 e determino o processamento deste habeas corpus.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.