HC 679336 - DECISAO

HC 679336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o acervo probatório indicado pelas instâncias ordinárias (visualização de droga junto ao portão, autorização do morador e natureza permanente do tráfico) autoriza o ingresso sem mandado, em conformidade com art. 5º, XI, da CF, art. 301/302 do CPP e a jurisprudência dominante, pelo que não se admite o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: BRIAN DIEGO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 568/stj, Jurisprudência Sobre Ingresso Domiciliar (hc 598.051/sp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRIAN DIEGO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do HC 598.051/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o acervo probatório indicado pelas instâncias ordinárias (visualização de droga junto ao portão, autorização do morador e natureza permanente do tráfico) autoriza o ingresso sem mandado, em conformidade com art. 5º, XI, da CF, art. 301/302 do CPP e a jurisprudência dominante, pelo que não se admite o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.