HC 681301 - DECISAO

HC 681301 - DECISAO

Não havendo comprovação de consentimento válido nem fundadas razões objetivas que justificassem ingresso sem mandado, a entrada domiciliar foi ilícita; as provas obtidas por meio dessa medida e as delas derivadas são inadmissíveis, impondo-se o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO DONZELLI CANAZZARO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: APARECIDO DE ARAÚJO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
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Parties

RODRIGO DONZELLI CANAZZARO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

APARECIDO DE ARAÚJO FRANCISCO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem autorização

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de consentimento válido nem fundadas razões objetivas que justificassem ingresso sem mandado, a entrada domiciliar foi ilícita; as provas obtidas por meio dessa medida e as delas derivadas são inadmissíveis, impondo-se o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso domiciliar sem consentimento válido
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas daí decorrentes