REsp 1798974 - DECISAO

REsp 1798974 - DECISAO

Não havendo comprovação, nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte, de consentimento livre e voluntário do morador para o ingresso policial no domicílio, e não existindo fundadas razões objetivas que autorizassem a entrada sem mandado, as provas obtidas com a invasão domiciliar são ilícitas, assim como as provas dela decorrentes; em razão do nexo causal entre a diligência ilícita e as provas, deve-se reconhecer a ilicitude e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MATEUS BALTHAZAR DOS SANTOS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Flagrante

Case Brief

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Parties

MATEUS BALTHAZAR DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do consentimento do morador para ingresso policial no domicílio
  2. 2 ilegalidade e consequência das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte, de consentimento livre e voluntário do morador para o ingresso policial no domicílio, e não existindo fundadas razões objetivas que autorizassem a entrada sem mandado, as provas obtidas com a invasão domiciliar são ilícitas, assim como as provas dela decorrentes; em razão do nexo causal entre a diligência ilícita e as provas, deve-se reconhecer a ilicitude e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do recorrente e de todas as provas dela decorrentes