HC 561988 - ACORDAO

HC 561988 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio, por não haver fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado, sendo possível a requisição judicial prévia e havendo ilicitude adicional pela invasão da residência vizinha, o que contamina as provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Parties
Embargante: ALEX MARCHI PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus) / Embargos Julgados (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; anulação das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Processual Penal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Habeas Corpus Flagrante Delito Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

ALEX MARCHI PEREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus) / Embargos Julgados (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso forçado
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio, por não haver fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado, sendo possível a requisição judicial prévia e havendo ilicitude adicional pela invasão da residência vizinha, o que contamina as provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; anulação das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.