RHC 150288 - DECISAO

RHC 150288 - DECISAO

Houve violação à inviolabilidade do domicílio e acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial ou demonstração robusta de voluntariedade do consentimento; nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a prova obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado e o conteúdo extraído do celular são ilícitos e devem ser desentranhados dos autos, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para declarar a nulidade dessas provas.

Parties
Paciente/recorrente: Jeovane de Almeida Oliveira; Corréu: Diogo Nunes Santos; Corréa: Beatriz Dias Barbosa; Esposa Do Paciente: Caroline Oliveira Silva; Adolescente/menor: F.S.D. de J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Telefone Celular, Quebra Da Cadeia De Custódia, Denúncia Anônima, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Invasão De Domicílio Prova Ilícita Acesso a Dados De Telefone Celular Quebra Da Cadeia De Custódia Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

Jeovane de Almeida Oliveira

Paciente/recorrente

Diogo Nunes Santos

Corréu

Beatriz Dias Barbosa

Corréa

Caroline Oliveira Silva

Esposa Do Paciente

F.S.D. de J.

Adolescente/menor

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 ilícito do acesso a dados de celular/aplicativo sem autorização judicial
  3. 3 ausência de justa causa para ingresso domiciliar com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Houve violação à inviolabilidade do domicílio e acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial ou demonstração robusta de voluntariedade do consentimento; nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a prova obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado e o conteúdo extraído do celular são ilícitos e devem ser desentranhados dos autos, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para declarar a nulidade dessas provas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Declarar a nulidade de eventuais provas obtidas por meio do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  • Declarar a nulidade do acesso ao aparelho celular da corré realizado sem autorização judicial