HC 679946 - DECISAO

HC 679946 - DECISAO

Reconheceu-se flagrante ilegalidade na entrada e busca domiciliar realizada pelos guardas municipais com base em denúncia anônima e sem diligências prévias, inexistindo situação de flagrante imediato; por consequência, as provas obtidas e as delas derivadas são nulas, o que afasta a prova da materialidade do delito e impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício mesmo havendo matérias sobre competência/revisão criminal.

Parties
Paciente: Gabriel Bruno de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas e absolver o paciente
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Nulidade Absolvição

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Parties

Gabriel Bruno de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade de diligência de guardas municipais baseada em denúncia anônima
  3. 3 Competência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se flagrante ilegalidade na entrada e busca domiciliar realizada pelos guardas municipais com base em denúncia anônima e sem diligências prévias, inexistindo situação de flagrante imediato; por consequência, as provas obtidas e as delas derivadas são nulas, o que afasta a prova da materialidade do delito e impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício mesmo havendo matérias sobre competência/revisão criminal.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas e absolver o paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência do paciente, bem como as delas derivadas, e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.